AREsp 2831899 - DECISAO

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Como a controvérsia sobre a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, inclusive mediante inscrição em plataformas como Serasa Limpa Nome, foi afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1264), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo para aguardar o julgamento do tema paradigma e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KEILA FABIOLA VIEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de Origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1264
Legal Topics
Prescrição, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos (serasa Limpa Nome), Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Recursos Repetitivos (tema 1264), Sobrestamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos (serasa Limpa Nome) Inexigibilidade De Débito Dano Moral Recursos Repetitivos (tema 1264) +1 more

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Parties

KEILA FABIOLA VIEIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 inscrição do nome em plataformas de renegociação de débitos (Serasa Limpa Nome)
  3. 3 incidência da sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1264) e consequente sobrestamento

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, inclusive mediante inscrição em plataformas como Serasa Limpa Nome, foi afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1264), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo para aguardar o julgamento do tema paradigma e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de Origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1264

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1264