AREsp 2011164 - DECISAO

AREsp 2011164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da prescrição quinquenal sobre as diferenças de complementação de aposentadoria (trato sucessivo) e não houve omissão ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, além de reconhecer que a quitação na migração não alcança verbas não pagas como expurgos inflacionários.

Parties
Agravante: FASERN - FUNDACAO COSERN DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por FASERN - FUNDACAO COSERN DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Por Trato Sucessivo, Complementação De Aposentadoria, Revisão De Saldo Das Reservas Matemáticas, Quitação E Migração De Plano, Expurgos Inflacionários
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Previdência PRIVADA Prescrição Prescrição Por Trato Sucessivo Complementação De Aposentadoria Revisão De Saldo Das Reservas Matemáticas Quitação E Migração De Plano +1 more

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Parties

FASERN - FUNDACAO COSERN DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal sobre diferenças de complementação de aposentadoria
  3. 3 distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da prescrição quinquenal sobre as diferenças de complementação de aposentadoria (trato sucessivo) e não houve omissão ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, além de reconhecer que a quitação na migração não alcança verbas não pagas como expurgos inflacionários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por FASERN - FUNDACAO COSERN DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto por FASERN - FUNDACAO COSERN DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR