REsp 2154629 - DECISAO

REsp 2154629 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o prazo prescricional decenal nos termos do art. 205 do CC e da jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e observando o art. 932 do CPC em relação à impugnação de fundamentos; não se configurou omissão do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: CATTALINI TERMINAIS MARITIMOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Indenização, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Prescrição Vale Pedágio Indenização Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CATTALINI TERMINAIS MARITIMOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de indenização por não adiantamento do vale-pedágio
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e aplicação do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o prazo prescricional decenal nos termos do art. 205 do CC e da jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e observando o art. 932 do CPC em relação à impugnação de fundamentos; não se configurou omissão do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.