AREsp 2778712 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o Tribunal a quo, em consonância com precedentes desta Corte, concluiu que o prazo prescricional de 12 meses da Lei n.14.229/2021 somente tem início a partir da entrada em vigor da lei, não sendo aplicável retroativamente à relação em litígio, de modo que, na espécie, incide o prazo decenal do art.205 do CC; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ aos fundamentos invocados (alíneas 'a' e 'c'), autorizando a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Contagem Do Prazo Prescricional, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Rodoviário De Carga Prescrição Vale Pedágio Contagem Do Prazo Prescricional Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança da indenização do art. 8º da Lei n.10.209/2001 (vale-pedágio)
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional introduzido pela Lei n.14.229/2021
  3. 3 Incidência da prescrição decenal (art.205 do CC) vs. prescrição anual

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal a quo, em consonância com precedentes desta Corte, concluiu que o prazo prescricional de 12 meses da Lei n.14.229/2021 somente tem início a partir da entrada em vigor da lei, não sendo aplicável retroativamente à relação em litígio, de modo que, na espécie, incide o prazo decenal do art.205 do CC; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ aos fundamentos invocados (alíneas 'a' e 'c'), autorizando a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.