AREsp 2849652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia envolve matéria predominantemente fático-probatória cuja solução demandaria reexame do acervo probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo aplicou a regra geral do art. 205 do Código Civil (prazo decenal) à hipótese contratual em debate.

Parties
Agravante: ENG-PRO BRASIL CONSTRUCOES TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Reserva De Domínio, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Rescisão Contratual Reserva De Domínio Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENG-PRO BRASIL CONSTRUCOES TERRAPLENAGENS E LOCACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional: decenal (art. 205 CC) ou quinquenal (art. 206, §5º, I, CC)
  2. 2 Natureza da ação: busca e apreensão autônoma vs. rescisão contratual com consequente cobrança/indenização
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia envolve matéria predominantemente fático-probatória cuja solução demandaria reexame do acervo probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo aplicou a regra geral do art. 205 do Código Civil (prazo decenal) à hipótese contratual em debate.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.