AREsp 2820325 - DECISAO

AREsp 2820325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, com termo inicial na data de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (ciência inequívoca), verificando-se a propositura da ação após o transcurso de mais de um ano; adicionalmente, não se conheceu de agravo ulterior em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: FRANK DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Admissibilidade De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prescrição Prazo Prescricional Admissibilidade De Recurso Especial Unirrecorribilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANK DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de seguro (ânuo vs. decenal)
  2. 2 termo inicial da prescrição na ação securitária (data da ciência inequívoca/incapacidade)
  3. 3 unirrecorribilidade e preclusão consumativa na interposição de recursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, com termo inicial na data de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (ciência inequívoca), verificando-se a propositura da ação após o transcurso de mais de um ano; adicionalmente, não se conheceu de agravo ulterior em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso de agravo de fls. 780-784 por força da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  • Negar provimento ao recurso especial (conhecimento do agravo e manutenção do entendimento de prescrição ânuo)