REsp 2197663 - DECISAO

REsp 2197663 - DECISAO

Por razões de economia processual e em observância às disposições dos arts. 543-B e 543-C do CPC e da Lei 11.672/2008, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para que seja negado seguimento caso haja coincidência com a orientação do STJ ou para que o tribunal de origem reexamine o recurso se houver divergência.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Suspensão Do Prazo Prescricional, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Público Prescrição Obrigação De Pagar Quantia Certa Suspensão Do Prazo Prescricional Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença
  2. 2 Se o recurso especial deve ser sobrestado e devolvido ao tribunal de origem em razão de recurso representativo da controvérsia pendente no STJ

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e em observância às disposições dos arts. 543-B e 543-C do CPC e da Lei 11.672/2008, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para que seja negado seguimento caso haja coincidência com a orientação do STJ ou para que o tribunal de origem reexamine o recurso se houver divergência.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia