REsp 2198051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada estava dissociada dos fundamentos do aresto recorrido, sem impugnação específica desses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, as peculiaridades fáticas do caso (discussões sobre pertinência subjetiva e exequibilidade e recursos com trânsito em julgado posterior) impedem a aplicação sumária da tese prescricional suscitada pelo recorrente.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Título Coletivo

Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Título Coletivo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento

Legal Issues

1 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e dos Temas 877 e 880 do STJ
3 incidência da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Isso posto, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.