AREsp 2444730 - DECISAO

AREsp 2444730 - DECISAO

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, diante da suficiência da fundamentação do Tribunal de origem (aplicação do CDC e prazo quinquenal do art. 27), da ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão recorrido, e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além da incidência, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: AZ IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização De Benfeitorias, Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova, Supressio, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Indenização De Benfeitorias Recurso Especial Preclusão Súmulas Constitucionais E Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AZ IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prazo prescricional aplicável: art.27 CDC (quinquenal) vs art.206, §3º, V do CC (trienal)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às indenizações de benfeitorias

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, diante da suficiência da fundamentação do Tribunal de origem (aplicação do CDC e prazo quinquenal do art. 27), da ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão recorrido, e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além da incidência, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.