REsp 2192405 - DECISAO

REsp 2192405 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de a ação coletiva n. 001/1.07.0102582-8, declarada prescrita pelo STJ, interromper a prescrição para o ajuizamento de outras demandas individuais, determinou-se o anulação parcial do julgamento e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado, por se tratar de questão que demanda análise fático-probatória que não cabe ao juízo especial do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Poupança, Interrupção Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Ação Coletiva Expurgos Inflacionários Correção Monetária Poupança +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo de ação coletiva sobre o prazo prescricional das ações individuais
  2. 2 Possibilidade de ação coletiva declarada prescrita interromper prescrição de ações individuais
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto a ponto suscitado pela parte

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de a ação coletiva n. 001/1.07.0102582-8, declarada prescrita pelo STJ, interromper a prescrição para o ajuizamento de outras demandas individuais, determinou-se o anulação parcial do julgamento e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado, por se tratar de questão que demanda análise fático-probatória que não cabe ao juízo especial do STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial