REsp 2184225 - DECISAO

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Houve prescrição para o redirecionamento da execução fiscal porque entre a citação da pessoa jurídica (07/08/2006) e o pedido de redirecionamento (05/07/2012) decorreram mais de cinco anos, não tendo o Fisco demonstrado ato inequívoco de fraude ou diligências eficazes no quinquênio, de modo que a demora é imputável em parte à inércia da Fazenda Pública e não se aplica a Súmula 106/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Executado: HAK SOO JANG; Executado: JI HONG LEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária De Sócios, Dissolução Irregular, Súmula 106/stj, Tema 444/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária De Sócios Dissolução Irregular Súmula 106/stj +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

HAK SOO JANG

Executado

JI HONG LEE

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 momento interruptivo da prescrição (citação da pessoa jurídica vs ato inequívoco de fraude)
  3. 3 atribuição da demora na citação (mora judicial ou inércia do exequente)

Ratio Decidendi

Houve prescrição para o redirecionamento da execução fiscal porque entre a citação da pessoa jurídica (07/08/2006) e o pedido de redirecionamento (05/07/2012) decorreram mais de cinco anos, não tendo o Fisco demonstrado ato inequívoco de fraude ou diligências eficazes no quinquênio, de modo que a demora é imputável em parte à inércia da Fazenda Pública e não se aplica a Súmula 106/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015)