REsp 2110689 - DECISAO

REsp 2110689 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal exigia prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento. No acórdão recorrido, o STJ concluiu, no mérito, que a pretensão de repetição de indébito apurada em ação de exigir contas (art. 54, § 2º, Lei n. 8.245/1991) sujeita-se ao prazo residual decenal do art. 205 do Código Civil, enquanto a cobrança de verbas locatícias sujeita-se ao prazo trienal do art. 206, § 3º, I, do Código Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Negar Seguimento)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Ação De Exigir Contas, Locação, Shopping Center, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Tema 660 STF
Direito Civil Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Ação De Exigir Contas Locação Shopping Center Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Negar Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional da pretensão de exigir contas proposta por lojista em shopping center
  2. 2 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) vs. trienal (art. 206, §3º, I, CC)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 660 do STF à alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal exigia prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento. No acórdão recorrido, o STJ concluiu, no mérito, que a pretensão de repetição de indébito apurada em ação de exigir contas (art. 54, § 2º, Lei n. 8.245/1991) sujeita-se ao prazo residual decenal do art. 205 do Código Civil, enquanto a cobrança de verbas locatícias sujeita-se ao prazo trienal do art. 206, § 3º, I, do Código Civil.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.