EAREsp 2652350 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente inadmissíveis: não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica e falta de cotejo analítico entre os acórdãos; o acórdão paradigma não enfrentou o mérito (não conheceu do agravo interno) e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cotejo Analítico
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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos prazos prescricionais (art. 177 do CC/1916 versus art. 206, §3º, IV, do CC/2002 e regra de transição art. 2.028 do CC/2002) em repetição de indébito
  3. 3 impossibilidade de embargos de divergência quando o paradigma não enfrentou o mérito ou quando o agravo de instrumento não admite recurso especial (Súmula 315)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente inadmissíveis: não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica e falta de cotejo analítico entre os acórdãos; o acórdão paradigma não enfrentou o mérito (não conheceu do agravo interno) e aplicaram-se os óbices de admissibilidade recursal (Súmula 182/Enunciado 83), de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir regras técnicas de conhecimento ou para revolver questões fáticas ou probatórias.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Publique-se