REsp 2163821 - DECISAO

REsp 2163821 - DECISAO

Havendo recurso especial que discute questão idêntica pendente de julgamento como recurso representativo da controvérsia nesta Corte, determina-se, em observância à economia processual e ao procedimento previsto no CPC e legislação aplicável, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, de modo que a análise do presente recurso fica prejudicada e seu seguimento será decidido após a publicação do acórdão representativo (seguimento negado se houver coincidência com a orientação do STJ; reexame pelo tribunal de origem se divergir).

Parties
Recorrente: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Fazenda Pública, Suspensão Do Prazo Prescricional, Repetitivos, Representativo Da Controvérsia, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Prescrição Obrigação De Pagar Quantia Certa Fazenda Pública Suspensão Do Prazo Prescricional Repetitivos Representativo Da Controvérsia Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença
  2. 2 Se, diante de recurso representativo da controvérsia pendente, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestar recursos idênticos até a publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Havendo recurso especial que discute questão idêntica pendente de julgamento como recurso representativo da controvérsia nesta Corte, determina-se, em observância à economia processual e ao procedimento previsto no CPC e legislação aplicável, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, de modo que a análise do presente recurso fica prejudicada e seu seguimento será decidido após a publicação do acórdão representativo (seguimento negado se houver coincidência com a orientação do STJ; reexame pelo tribunal de origem se divergir).

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, o recurso especial: I) tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja...