RHC 199467 - DECISAO

RHC 199467 - DECISAO

Tendo sido declarada extinta a punibilidade do paciente por prescrição em sentença da ação penal originária que transitou em julgado, verifica-se perda do objeto do habeas corpus, devendo o pedido ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLÁUDIO ROBERTO ASTOLFO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Pedido prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, ANPP, Perda Do Objeto
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade ANPP Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO ROBERTO ASTOLFO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pedido de aplicação de ANPP
  2. 2 Pedido de declaração de extinção da punibilidade por prescrição
  3. 3 Verificação de perda do objeto em razão de sentença que declarou a extinção da punibilidade e transitou em julgado

Ratio Decidendi

Tendo sido declarada extinta a punibilidade do paciente por prescrição em sentença da ação penal originária que transitou em julgado, verifica-se perda do objeto do habeas corpus, devendo o pedido ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.