REsp 2188597 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados, atraindo os óbices das Súmulas 283, 284 e 282 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Competência Do Juízo Falimentar, Habilitação De Crédito Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 competência da Justiça Estadual falimentar para apreciar prescrição de créditos tributários
- 2 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
- 3 deficiência de fundamentação por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estão dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados, atraindo os óbices das Súmulas 283, 284 e 282 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do recurso.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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