AREsp 2729414 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por terem sido comprovados tempestividade e admissibilidade do agravo interno; no mérito, manteve-se a decisão de que, diante de pendência de discussão sobre o domínio do imóvel (existência de condição suspensiva), o direito de cobrar aluguéis relativos ao período posterior ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Pelo Colegiado
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Contratos De Locação (aluguéis), Condição Suspensiva, Recurso Especial, Usucapião E Imissão De Posse, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão do prazo prescricional em razão de condição suspensiva vinculada à discussão sobre o domínio do imóvel
  2. 2 Se a cobrança de aluguéis pode ser exigida independentemente da tramitação da ação de imissão de posse/usucapião
  3. 3 Tempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por terem sido comprovados tempestividade e admissibilidade do agravo interno; no mérito, manteve-se a decisão de que, diante de pendência de discussão sobre o domínio do imóvel (existência de condição suspensiva), o direito de cobrar aluguéis relativos ao período posterior ao prazo trienal fica suspenso até o julgamento definitivo das ações de usucapião/imissão de posse, não sendo possível exigir tais aluguéis, e a recorrente não rebater especificamente esse fundamento, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos