AREsp 2516264 - DECISAO

AREsp 2516264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a suspensão do cômputo prescricional durante a tramitação da reclamatória trabalhista necessária ao reconhecimento do direito, não havendo omissão ou violação legal a ser sanada; a jurisprudência do STJ e normas aplicáveis justificam o entendimento adotado, de modo que o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Revisão De Benefício Previdenciário, Correção Monetária E Juros, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Trabalhista Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Revisão De Benefício Previdenciário Correção Monetária E Juros Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do prazo prescricional durante o trâmite de reclamatória trabalhista em que o INSS não é parte
  2. 2 marco inicial da prescrição para revisão de benefício decorrente de verbas trabalhistas
  3. 3 aplicação por analogia do art. 200 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a suspensão do cômputo prescricional durante a tramitação da reclamatória trabalhista necessária ao reconhecimento do direito, não havendo omissão ou violação legal a ser sanada; a jurisprudência do STJ e normas aplicáveis justificam o entendimento adotado, de modo que o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial