REsp 2145561 - DECISAO

REsp 2145561 - DECISAO

Verificada omissão na decisão embargada quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (desmembramento e seu impacto na prescrição, ausência de fichas financeiras, e discussão sobre não-fluência do prazo prescricional enquanto perdurar a execução coletiva), impõe-se a nulidade do acórdão recorrido para que o Tribunal de origem analise essas questões, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos (tema 880)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Custas Processuais Embargos De Declaração Modulação De Efeitos (tema 880)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se o desmembramento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional
  3. 3 necessidade de recolhimento de custas iniciais em cumprimento de sentença em autos apartados

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão embargada quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (desmembramento e seu impacto na prescrição, ausência de fichas financeiras, e discussão sobre não-fluência do prazo prescricional enquanto perdurar a execução coletiva), impõe-se a nulidade do acórdão recorrido para que o Tribunal de origem analise essas questões, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão em que foram apreciados os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas.