REsp 2189567 - DECISAO

REsp 2189567 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial do prazo prescricional decenal, nas ações revisionais de contrato de mútuo em que se discute a legalidade de cláusulas, é a data de assinatura de cada contrato; porquanto o acórdão recorrido adotou como termo inicial a data da última repactuação, impôs-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria à luz do entendimento desta Corte, ressalvando-se que o STJ não pode reexaminar provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Prescrição
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Renegociação/repactuação, Previdência Privada Fechada, Juros E Capitalização, Taxa De Administração
Direito Civil Processo Civil Direito Privado Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contrato De Mútuo Renegociação/repactuação Previdência Privada Fechada +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional na ação revisional de contratos de mútuo: a data de assinatura de cada contrato ou a data da última repactuação?
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial do prazo prescricional decenal, nas ações revisionais de contrato de mútuo em que se discute a legalidade de cláusulas, é a data de assinatura de cada contrato; porquanto o acórdão recorrido adotou como termo inicial a data da última repactuação, impôs-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria à luz do entendimento desta Corte, ressalvando-se que o STJ não pode reexaminar provas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que reaprecie a tese de prescrição à luz do entendimento do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.