AREsp 2669146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastou inépcia da inicial e reconheceu suficiência documental), aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e a revisão das matérias contestadas demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inépcia Da Petição Inicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Inépcia Da Petição Inicial Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto a preliminares)
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial e ausência de documentação essencial (arts. 320, 371, 434, 435 e 485, IV, do CPC/15)
  3. 3 qual é o prazo prescricional aplicável (prescrição quinquenal vs prescrição decenal; art. 205 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastou inépcia da inicial e reconheceu suficiência documental), aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e a revisão das matérias contestadas demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (fund. art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ)
  • Publique-se