AREsp 2766914 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente não rebateu a incidência da Súmula 83/STJ quanto aos embargos de terceiro; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Maria Ana Farias dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Prescrição Prequestionamento Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Maria Ana Farias dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese de prescrição
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à impropriedade dos embargos de terceiro para discutir ilegitimidade do Ministério Público
  3. 3 impossibilidade de discutir o mérito da cobrança judicial em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente não rebateu a incidência da Súmula 83/STJ quanto aos embargos de terceiro; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.