REsp 2024000 - DECISAO

REsp 2024000 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a controvérsia envolve matéria de prescrição afetada ao Tema nº 1.289/STJ, o que impede a apreciação de outras questões até o julgamento do recurso especial repetitivo; determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão repetitivo.

Parties
Agravante: PANINI BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsiderada E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo Até Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Decisão reconsiderada; autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Prescrição, Competência, Supressio, Danos Morais, Direito De Imagem, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Civil Processual Civil Direito De Imagem Prescrição Competência Supressio Danos Morais Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsiderada E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo Até Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 fluência do prazo prescricional relativo à pretensão de compensação de danos morais pela utilização indevida das imagens de ex-jogadores de futebol
  2. 2 competência para julgar as ações de indenização por utilização de imagem
  3. 3 ocorrência ou não de supressio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a controvérsia envolve matéria de prescrição afetada ao Tema nº 1.289/STJ, o que impede a apreciação de outras questões até o julgamento do recurso especial repetitivo; determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão repetitivo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 602/607 e-STJ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.