AREsp 2686902 - DECISAO

AREsp 2686902 - DECISAO

Parties
Embargante: FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Topics
Prescrição, Prisão Domiciliar Humanitária, Crime Continuado, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prisão Domiciliar Humanitária Crime Continuado Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento ou não da prescrição da pretensão punitiva relativa ao art. 299 do CP
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por razões de saúde
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 CP) e relação com habitualidade delitiva