AREsp 2817553 - DECISAO

AREsp 2817553 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Tema 1150/STJ e a teoria da actio nata, fixando o termo inicial do prazo prescricional na data do saque (16/07/2002), de modo que a ação ajuizada em 23/02/2024 estava prescrita; além disso, a alteração das premissas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação baseada no art. 205 do CC não demonstrou fundamentação suficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Silvio Alves; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Manejado Por Silvio Alves Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Teoria Da Actio Nata, PASEP, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prazo Prescricional Decenal Teoria Da Actio Nata PASEP Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Silvio Alves

Agravante

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Manejado Por Silvio Alves Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 momento da ciência dos alegados desfalques na conta individual do PASEP
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade do art. 205 do Código Civil ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Tema 1150/STJ e a teoria da actio nata, fixando o termo inicial do prazo prescricional na data do saque (16/07/2002), de modo que a ação ajuizada em 23/02/2024 estava prescrita; além disso, a alteração das premissas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação baseada no art. 205 do CC não demonstrou fundamentação suficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.