AREsp 2821600 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao termo inicial da prescrição e à suspensão do prazo (questões que dependem de prova), matéria vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude fático-jurídica necessária para ensejar conhecimento da divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Anual, Suspensão Da Prescrição, Indenização Securitária, Dever De Informação, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 229/stj, Súmula 278/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição anual (art. 206, §1º, II, CC) em contrato de seguro
  2. 2 termo inicial da prescrição (data da ciência inequívoca da incapacidade)
  3. 3 suspensão do prazo prescricional entre comunicação do sinistro e recusa da seguradora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao termo inicial da prescrição e à suspensão do prazo (questões que dependem de prova), matéria vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte não demonstrou, por cotejo analítico, a similitude fático-jurídica necessária para ensejar conhecimento da divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.