AREsp 2758189 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento da câmara quanto à existência de cobrança abusiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se assim o não conhecimento do recurso especial e a aplicação do princípio da causalidade pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: OSWALDO GALVÃO ANDERSON JUNIOR; Agravante: GIGANTE DA SERRA OGAJ SUPER POSTO LTDA; Agravada: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Provido; Mantido Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

OSWALDO GALVÃO ANDERSON JUNIOR

Agravante

GIGANTE DA SERRA OGAJ SUPER POSTO LTDA

Agravante

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Não Provido; Mantido Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de ônus sucumbenciais
  3. 3 Existência ou não de cobrança extrajudicial abusiva pela agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento da câmara quanto à existência de cobrança abusiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se assim o não conhecimento do recurso especial e a aplicação do princípio da causalidade pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial