AREsp 2696309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar capítulos autônomos da decisão, acarretando preclusão; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a prescrição, em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 568/STJ que fixa a data de assinatura do contrato como termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato bancário.

Parties
Agravante: JOSÉ EDILSON FEITOSA; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Preclusão, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Revisão De Contrato Bancário Preclusão Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

JOSÉ EDILSON FEITOSA

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de capítulo autônomo acarreta preclusão da matéria não impugnada
  2. 2 Verificação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar capítulos autônomos da decisão, acarretando preclusão; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a prescrição, em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 568/STJ que fixa a data de assinatura do contrato como termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato bancário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.