AREsp 2648799 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CC/16 indicados como violados, pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (anulabilidade do negócio e prescrição aplicável) e pela insuficiência da demonstração de violação ao art. 2.035 do CC/02, impondo a incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Recorrido: ROBSON RANGEL; Recorrido: MÁRIO SILVIO PANIZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Ação De Cancelamento De Registro Imobiliário C/c Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Simulação, Cancelamento De Registro, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Registro Imobiliário Prescrição Simulação Cancelamento De Registro Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Agravante

ROBSON RANGEL

Recorrido

MÁRIO SILVIO PANIZE

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cancelamento De Registro Imobiliário C/c Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 existência de fundamento não impugnado (anulabilidade e prescrição)
  3. 3 fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 2.035 do CC/02

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CC/16 indicados como violados, pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (anulabilidade do negócio e prescrição aplicável) e pela insuficiência da demonstração de violação ao art. 2.035 do CC/02, impondo a incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial