AREsp 2848764 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a ação anterior foi extinta por abandono (inércia da autora), de modo que a citação naquele processo não interrompeu a prescrição conforme Súmula 83/STJ, e a análise em sentido diverso exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se a decisão de não admissão do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Ação Regressiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a citação em ação anterior extinta por abandono interrompe a prescrição
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de possível necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a ação anterior foi extinta por abandono (inércia da autora), de modo que a citação naquele processo não interrompeu a prescrição conforme Súmula 83/STJ, e a análise em sentido diverso exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.