REsp 2198612 - ACORDAO

REsp 2198612 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 1º-C da Lei 9.494/1997 reconhecendo o prazo quinquenal para pretensões indenizatórias contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos; além disso, a matéria que envolve valoração e origem dos fatos é fático-probatória e não pode ser modificada em recurso especial (incidência da Súmula 7), atraindo também a aplicação da Súmula 83 para vedar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: OI S.A. - INCORPORADOR DA TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Reparação De Danos) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Indenização, Serviço Público, Trato Sucessivo
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Indenização Serviço Público Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

OI S.A. - INCORPORADOR DA TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Reparação De Danos) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para pretensão indenizatória contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos (quinquenal vs. trienal)
  2. 2 Incidência do art. 1º-C da Lei 9.494/1997 e do art. 206, § 3º, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 1º-C da Lei 9.494/1997 reconhecendo o prazo quinquenal para pretensões indenizatórias contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos; além disso, a matéria que envolve valoração e origem dos fatos é fático-probatória e não pode ser modificada em recurso especial (incidência da Súmula 7), atraindo também a aplicação da Súmula 83 para vedar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça