AREsp 2815711 - DECISAO

AREsp 2815711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender-se que a limitação temporal da obrigação de prestar contas (3 anos para ações e 5 anos para debêntures) está correta e fundamentada nos dispositivos legais e na jurisprudência do STJ, não havendo violação de coisa julgada quanto ao fundo do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO VIZZOTTO MENNA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interposto e, no mérito do juízo de admissibilidade, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Exigir Contas, Coisa Julgada, Fundos De Investimento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Prescrição Exigir Contas Coisa Julgada Fundos De Investimento Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FRANCISCO VIZZOTTO MENNA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição parcial da pretensão de cobrança
  2. 2 limitação do período de prestação de contas
  3. 3 reconhecimento oficioso da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender-se que a limitação temporal da obrigação de prestar contas (3 anos para ações e 5 anos para debêntures) está correta e fundamentada nos dispositivos legais e na jurisprudência do STJ, não havendo violação de coisa julgada quanto ao fundo do direito nem ilegalidade no reconhecimento, nesta fase, da prescrição parcial que delimita os documentos a serem exibidos.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto e, no mérito do juízo de admissibilidade, não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.