REsp 2202260 - DECISAO

REsp 2202260 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º do RISTJ) e porque o exame da ocorrência da prescrição demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito subjacente, o acórdão recorrido corretamente entendeu que o termo inicial da prescrição ocorreu com o vencimento da última parcela do acordo (após trânsito em julgado) e que a execução coletiva ajuizada pelo SISEPE, dirigida à cobrança de astreintes, não interrompeu a prescrição quanto aos valores retroativos.

Parties
Recorrente: MARIA DIVA BISPO DOS SANTOS; Legitimado Extraordinário/autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins - SISEPE; Executado/municipalidade: Município de Paranã-TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Execução Coletiva, Termo Inicial Da Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Execução Coletiva Termo Inicial Da Prescrição Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

MARIA DIVA BISPO DOS SANTOS

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins - SISEPE

Legitimado Extraordinário/autor Na Ação Coletiva

Município de Paranã-TO

Executado/municipalidade

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para cumprimento individual de sentença homologatória de acordo coletivo?
  2. 2 Se o ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato interrompeu a prescrição da pretensão de cobrança dos valores retroativos
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º do RISTJ) e porque o exame da ocorrência da prescrição demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito subjacente, o acórdão recorrido corretamente entendeu que o termo inicial da prescrição ocorreu com o vencimento da última parcela do acordo (após trânsito em julgado) e que a execução coletiva ajuizada pelo SISEPE, dirigida à cobrança de astreintes, não interrompeu a prescrição quanto aos valores retroativos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.