AREsp 2856509 - DECISAO

AREsp 2856509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento e a tese central era de cunho eminentemente constitucional, matéria que não é passível de reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação Pessoal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo despacho ou pela citação pessoal anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (art. 174 do CTN)
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente e do §4º do art. 40 da LEF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento e a tese central era de cunho eminentemente constitucional, matéria que não é passível de reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.