AREsp 2617996 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (o termo inicial do prazo prescricional vinculado à cessação da inventariança ou ao trânsito em julgado da partilha), perfilando-se a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de Justiça que afastou a prescrição e determinou a prestação de contas de todo o período da inventariança.

Parties
Agravante: Ascensão Amarelo Martins; Agravada: Fátima da Conceição Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, Prestação De Contas De Inventariante, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Sucessões Prescrição Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição Prestação De Contas De Inventariante Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Ascensão Amarelo Martins

Agravante

Fátima da Conceição Martins

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional na ação de prestação de contas de inventariante
  2. 2 aplicabilidade do art. 205 do Código Civil (prazo decenal)
  3. 3 obrigação do inventariante de prestar contas (art. 991, VII do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (o termo inicial do prazo prescricional vinculado à cessação da inventariança ou ao trânsito em julgado da partilha), perfilando-se a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de Justiça que afastou a prescrição e determinou a prestação de contas de todo o período da inventariança.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.