AREsp 2454351 - DECISAO

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Por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja apreciada a matéria apontada nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Regulação De Sinistro, Cobertura Securitária, Admissibilidade De Recurso
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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de andamento de análise administrativa e negativa de cobertura
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (anual versus decenal)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja apreciada a matéria apontada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial