REsp 1921318 - DECISAO

REsp 1921318 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 444/STJ, determinando que o termo inicial do prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN para redirecionamento à sócios é a data em que a Fazenda Pública teve ciência da presunção de dissolução irregular (25/07/2006), sendo o pedido de redirecionamento formulado em 25/05/2012 manifestamente extemporâneo, caracterizando prescrição; não houve ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 e a matéria sujeita-se ao juízo de adequação do Tribunal de origem quanto ao precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Recursos Repetitivos, Tema 444/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Recursos Repetitivos Tema 444/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 444/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 444/STJ, determinando que o termo inicial do prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN para redirecionamento à sócios é a data em que a Fazenda Pública teve ciência da presunção de dissolução irregular (25/07/2006), sendo o pedido de redirecionamento formulado em 25/05/2012 manifestamente extemporâneo, caracterizando prescrição; não houve ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 e a matéria sujeita-se ao juízo de adequação do Tribunal de origem quanto ao precedente repetitivo.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Previno as partes sobre eventuais penalidades por interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015