REsp 2206796 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, a Presidência reconsiderou a decisão anterior e determinou a reautuação do agravo como recurso especial, para permitir melhor exame das alegações, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties: Agravante: ECOPORTO SANTOS S.A; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial
Outcome: Decisão reconsiderada; agravo reautuado como recurso especial.
Legal Topics: Prescrição, Prazo Prescricional, Interpretação Do Art. 206, § 5º, Do Código Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial

Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Prazo Prescricional Interpretação Do Art. 206, § 5º, Do Código Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ECOPORTO SANTOS S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ
2 interpretação do art. 206, § 5º do Código Civil
3 prazo prescricional aplicável à cobrança por supostos serviços de entrega postergada de contêineres

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo reautuado como recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 958/960.
Determinar a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ.