AREsp 2808423 - DECISAO

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Verificou-se que o agravante, ao peticionar em 09/08/2011 requerendo o pagamento dos honorários arbitrados em favor do exequente, praticou ato inequívoco de reconhecimento do direito após a consolidação do prazo prescricional; tal conduta configura renúncia tácita à prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo é improvido e aplica-se a Súmula 83/STJ, sem reexame de matérias fático-probatórias em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZÔNIA S.A; Exequente: RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Renúncia Tácita Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A

Agravante

RUI GUILHERME TRINDADE TOCANTINS

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu renúncia tácita da prescrição em razão de petição protocolada em autos apensos?
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 191 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante, ao peticionar em 09/08/2011 requerendo o pagamento dos honorários arbitrados em favor do exequente, praticou ato inequívoco de reconhecimento do direito após a consolidação do prazo prescricional; tal conduta configura renúncia tácita à prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo é improvido e aplica-se a Súmula 83/STJ, sem reexame de matérias fático-probatórias em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se