REsp 2044638 - ACORDAO

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As alegações do agravante não afastam o entendimento consolidado do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato original, e que a renegociação ou confissão de dívida não altera esse termo; assim, mantém-se a decisão impugnada por estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Termo Inicial, Renegociação, Súmula 286/stj
Civil Processual Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato De Mútuo Termo Inicial Renegociação Súmula 286/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para ações revisionais de contrato de mútuo em casos de sucessão negocial com repactuação de dívidas?

Ratio Decidendi

As alegações do agravante não afastam o entendimento consolidado do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato original, e que a renegociação ou confissão de dívida não altera esse termo; assim, mantém-se a decisão impugnada por estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.