REsp 2196030 - DECISAO

REsp 2196030 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a apreciação da insuficiência probatória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão colegiada de origem apresentou fundamentação concreta para a condenação (prova de autoria e apreensão de 4 kg de maconha) e a majoração da pena-base em razão da quantidade da droga é compatível com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ sobre discricionariedade na escolha da fração de aumento.

Parties
Recorrente: Everton Cesar Torres de Almeida; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Apelante: Sanderson Marciel Pacheco de Araújo; Apelante: Luiz Henrique da Silva Correia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prova De Autoria E Materialidade, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prescrição Dosimetria Da Pena Pena Base Prova De Autoria E Materialidade Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Everton Cesar Torres de Almeida

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Sanderson Marciel Pacheco de Araújo

Apelante

Luiz Henrique da Silva Correia

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da prescrição em relação a Sanderson Marciel Pacheco de Araújo
  3. 3 possibilidade de aumento da pena-base em razão da quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a apreciação da insuficiência probatória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão colegiada de origem apresentou fundamentação concreta para a condenação (prova de autoria e apreensão de 4 kg de maconha) e a majoração da pena-base em razão da quantidade da droga é compatível com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ sobre discricionariedade na escolha da fração de aumento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.