AREsp 2817476 - DECISAO

AREsp 2817476 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que o prazo de garantia do art. 618 do CC inicia-se com o aparecimento do vício, que a reclamação do consumidor ao fornecedor obsta a decadência até resposta negativa e que, por se tratar de pretensão indenizatória por vício oculto em contrato de compra e venda de imóvel, aplica-se a prescrição decenal, razão pela qual não ocorreu decadência nem prescrição do direito da parte recorrida no caso concreto.

Parties
Recorrente: KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil Contratual, Prazo De Garantia (art. 618 Cc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Contratual Prazo De Garantia (art. 618 Cc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência e termo inicial do prazo quinquenal do art. 618 do Código Civil
  2. 2 aplicação dos prazos decadenciais do CDC (art. 26) em caso de vício oculto
  3. 3 se a reclamação formulada ao fornecedor obsta a decadência até resposta negativa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que o prazo de garantia do art. 618 do CC inicia-se com o aparecimento do vício, que a reclamação do consumidor ao fornecedor obsta a decadência até resposta negativa e que, por se tratar de pretensão indenizatória por vício oculto em contrato de compra e venda de imóvel, aplica-se a prescrição decenal, razão pela qual não ocorreu decadência nem prescrição do direito da parte recorrida no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.