AREsp 2620732 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos, concluiu que não ocorreu prescrição (lançamento definitivo em 11/05/2011 e ajuizamento em dezembro de 2011, intervalo inferior a cinco anos do art. 174 do CTN) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARLENE APARECIDA JOSE BONASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 555/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Decadência Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 555/stj

Case Brief

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Parties

MARLENE APARECIDA JOSE BONASSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência do prazo prescricional quinquenal do art. 174 do CTN
  2. 2 termo inicial da decadência em tributos lançados por homologação (ISS)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos, concluiu que não ocorreu prescrição (lançamento definitivo em 11/05/2011 e ajuizamento em dezembro de 2011, intervalo inferior a cinco anos do art. 174 do CTN) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.