AREsp 2638019 - DECISAO

AREsp 2638019 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ e do acervo fático-probatório, rejeitou-se a alegação de nulidade da perícia por falta de intimação do assistente técnico por ausência de demonstração de prejuízo (incidência da Súmula 83/STJ) e manteve-se a responsabilidade da recorrente e o decênio prescricional (art. 205 CC), sendo a modificação dessas conclusões inviável em recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Parte Recorrida / Autor: Autor (condomínio autor); Corré / Resistente: BIRMANN; Corré / Resistente: ENGEMAV; Corré / Resistente: BROOKFIELD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar e conhecer do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Da Prova Pericial, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Vício De Construção, Súmulas (stj/stf)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Prescrição Nulidade Da Prova Pericial Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

Autor (condomínio autor)

Parte Recorrida / Autor

BIRMANN

Corré / Resistente

ENGEMAV

Corré / Resistente

BROOKFIELD

Corré / Resistente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a ação indenizatória por vício de construção (art. 205 CC vs art. 206 §3º V CC)
  2. 2 nulidade da perícia por ausência de intimação do assistente técnico (art. 431-A CPC/73 e art. 474 CPC)
  3. 3 ilegitimidade passiva da fabricante (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ e do acervo fático-probatório, rejeitou-se a alegação de nulidade da perícia por falta de intimação do assistente técnico por ausência de demonstração de prejuízo (incidência da Súmula 83/STJ) e manteve-se a responsabilidade da recorrente e o decênio prescricional (art. 205 CC), sendo a modificação dessas conclusões inviável em recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar e conhecer do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.