AREsp 2849818 - DECISAO

AREsp 2849818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão), a pretensão sub judice estava prescrita em razão do termo inicial na data da incorporação (30-09-2008) aplicando-se prazos prescricionais decenal ou trienal conforme o caso, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: RONIE PETERSON DARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Incorporação De Sociedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Prescrição Incorporação De Sociedade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

RONIE PETERSON DARIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/ausência de fundamentação
  2. 2 início do prazo prescricional da pretensão de conversão de ações em razão da incorporação do BESC pelo BB
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão), a pretensão sub judice estava prescrita em razão do termo inicial na data da incorporação (30-09-2008) aplicando-se prazos prescricionais decenal ou trienal conforme o caso, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.