AREsp 2359612 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e tratou corretamente a questão de mérito, reconhecendo, com fundamento em elementos da inicial e em jurisprudência consolidada do STJ, que a pretensão é decorrente de evicção e, portanto, sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º do Código Civil; os embargos visavam, indevidamente, reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: CAPRA CONSTRUÇÕES LTDA.; Embargante: MERLIN CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Evicção, Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória, Prazo Prescricional Trienal
Direito Civil Processo Civil Prescrição Evicção Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Prazo Prescricional Trienal

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Parties

CAPRA CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

MERLIN CONSTRUÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento pela evicção (trienal ou decenal)
  3. 3 adequação dos embargos de declaração quando pretendem efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e tratou corretamente a questão de mérito, reconhecendo, com fundamento em elementos da inicial e em jurisprudência consolidada do STJ, que a pretensão é decorrente de evicção e, portanto, sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º do Código Civil; os embargos visavam, indevidamente, reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.