AREsp 2843348 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso por estar tempestivo e com impugnação adequada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão regional — a unicidade da interrupção da prescrição conforme art. 202 do CC — nem indicou dispositivo legal ou dissídio pretoriano apto a infirmá-lo, de modo que a decisão do Tribunal estadual que declarou a prescrição em desfavor do genitor solidário foi mantida.

Parties
Agravante / Recorrente: COLÉGIO VIDA LTDA.; Primeira Executada: Regina Fátima de Araújo; Segundo Executado: Iramar Fernandes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Responsabilidade Solidária Dos Genitores, Protesto Extrajudicial, Redirecionamento Da Execução
Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Execução De Título Extrajudicial Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Responsabilidade Solidária Dos Genitores Protesto Extrajudicial +1 more

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Parties

COLÉGIO VIDA LTDA.

Agravante / Recorrente

Regina Fátima de Araújo

Primeira Executada

Iramar Fernandes Pereira

Segundo Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 unicidade da interrupção da prescrição (art. 202, caput, CC)
  2. 2 efeito interruptivo do protesto extrajudicial
  3. 3 retroação da citação à data da propositura da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso por estar tempestivo e com impugnação adequada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão regional — a unicidade da interrupção da prescrição conforme art. 202 do CC — nem indicou dispositivo legal ou dissídio pretoriano apto a infirmá-lo, de modo que a decisão do Tribunal estadual que declarou a prescrição em desfavor do genitor solidário foi mantida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Negar provimento ao recurso especial