REsp 2203676 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o termo inicial da prescrição para a cobrança dos valores retroativos se deu após o trânsito em julgado da homologação (26/03/2015), que a execução coletiva promovida pelo SISEPE versou apenas...

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Parties
Recorrente: LEONICE DIAS PEREIRA; Autor Da Ação Coletiva / Legitimado Extraordinário: SISEPE; Parte Ré / Municipalidade / Devedora: Município de Paranã-TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Coletiva, Astreintes
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Coletiva +1 more

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Parties

LEONICE DIAS PEREIRA

Recorrente

SISEPE

Autor Da Ação Coletiva / Legitimado Extraordinário

Município de Paranã-TO

Parte Ré / Municipalidade / Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em cumprimento de sentença homologatória
  2. 2 interrupção da prescrição pela execução coletiva (art. 9º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 202 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o termo inicial da prescrição para a cobrança dos valores retroativos se deu após o trânsito em julgado da homologação (26/03/2015), que a execução coletiva promovida pelo SISEPE versou apenas sobre astreintes e não sobre os valores retroativos, não havendo ato interruptivo apto a suspender ou reiniciar o prazo prescricional, de modo que a execução individual ajuizada em 08/09/2021 ocorreu após o quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32; além disso, eventual revisão desse entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.