AREsp 2763887 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Revisional De Contratos Bancários / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (negação De Provimento)

Legal Issues

1. 1 prescrição aplicável às ações revisionais de contratos bancários
2. 2 cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
3. 3 se o acórdão recorrido padecia de omissão/contradição/obscuridade/erro material

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas nos embargos de declaração, que a Caixa Econômica Federal juntou os contratos e extratos exigidos e que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; ademais, a produção de prova pericial não se impunha porque os documentos eram suficientes e a matéria versava, em grande parte, sobre questões de direito pacificadas, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

• Mantida a decisão de primeira instância quanto ao reconhecimento de prescrição (conforme acórdão anterior) e rejeitados os embargos de declaração por ausência de omissão/contradição/obscuridade/erro material.
• Majoração em 10% (dez por cento) da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade sob condição suspensiva se houver benefício da gratuidade da justiça.