AREsp 2810723 - DECISAO

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Devido à existência de precedentes e temas julgados sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 383 e REsp 1.340.553/RS) e à necessidade de esgotamento da instância ordinária para aplicação das teses vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e adeque a decisão aos entendimentos pacificados, sendo confirmadas as conclusões de que não ocorreu prescrição material nem prescrição intercorrente e que a habilitação de multa e a cobrança de juros após a falência dependem da apuração patrimonial no juízo falimentar.

Parties
Embargante: INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. (MASSA FALIDA); Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Precedentes Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Assistência Judiciária Gratuita, Execução Fiscal, Penhora No Rosto Dos Autos, Reserva De Crédito, Habilitação De Crédito De Multa, Juros De Mora, Parcelamento/refis
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar Prescrição Prescrição Intercorrente Assistência Judiciária Gratuita Execução Fiscal Penhora No Rosto Dos Autos +4 more

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. (MASSA FALIDA)

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Precedentes Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição material do crédito tributário
  2. 2 prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 requisitos para concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Devido à existência de precedentes e temas julgados sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 383 e REsp 1.340.553/RS) e à necessidade de esgotamento da instância ordinária para aplicação das teses vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e adeque a decisão aos entendimentos pacificados, sendo confirmadas as conclusões de que não ocorreu prescrição material nem prescrição intercorrente e que a habilitação de multa e a cobrança de juros após a falência dependem da apuração patrimonial no juízo falimentar.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Determino que o Tribunal de origem aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso